4317 - DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4317 - DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 101/2009

 

Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no município e dá outras providências.

 

 

Art. 1º - Ficam as instituições de ensino sediadas no Município, obrigadas à coleta seletiva e reciclagem do lixo.

Parágrafo Único – A coleta seletiva e a reciclagem do lixo são entendidas como atividades que compreendem a classificação e o aproveitamento dos resíduos urbanos, desenvolvidas, de forma organizada, pela sociedade com o apoio do Governo Municipal, com o objetivo de reduzir os custos e danos ambientais decorrentes do armazenamento de lixo, poupar o uso de recursos naturais utilizados como matérias-primas e propiciar geração de renda para a população desempregada e subempregada.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá sugerir a forma com que a coleta será efetuada, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir de sua publicação.

Parágrafo único - A Administração Municipal poderá desenvolver um conjunto de ações normativas, operacionais e de planejamento, baseando-se em critérios sanitários, ambientais e econômicos, para coletar, tratar e dispor o lixo no âmbito do município.

Art. 3º - Para complementar o que dispõem os artigos 1º e 2º desta Lei, o Poder Público Municipal poderá definir ações relativas ao destino do lixo urbano, que poderão ser implantadas com a cooperação das empresas públicas e privadas atuantes no Município e fundamentar-se-ão nas seguintes diretrizes, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir de sua publicação:

I – acessibilidade dos serviços de coleta de lixo a um maior número de habitantes;

III – definição de modelos de coleta seletiva que levem em consideração os aspectos econômicos, a participação da população e o mercado que absorverá os resíduos sólidos;

IV – incentivos às empresas privadas que adotarem a reciclagem e à população em geral;

V – utilização de campanhas educativas no sentido de sensibilizar a sociedade sobre a importância, do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, da coleta seletiva e reciclagem do lixo;

VI – obrigatoriedade do controle dos aterros sanitários pelo setor público;

VII – apoio nas atividades de sensibilização social;

VIII – aproveitamento, ou colocação no mercado, dos materiais recuperados/reciclados;

Art. 4º - Poderá o Poder Público Municipal firmar convênios e parcerias com empresas públicas e privadas para doação das lixeiras seletivas a serem instaladas em pontos estratégicos, em diversas localidades deste município, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir de sua publicação.

Parágrafo Único – As empresas eventualmente conveniadas poderão explorar, através de propaganda comercial nas lixeiras por elas instaladas, por um prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 5º - As empresas, públicas ou privadas, participantes ativas de eventual programa de coleta seletiva do lixo no Município, poderão ser contempladas com selo identificador “Empresa Cidadã Jahu”.

§ 1º - Da mesma forma que o disposto no caput deste artigo, as famílias e residências, participantes ativas do programa de coleta seletiva do lixo no Município, poderão ser contempladas com selo identificador “Família Cidadã Jahu”.

§ 2º - As escolas da rede pública ou privada, participantes ativas do programa de coleta seletiva do lixo no Município, serão contempladas com o selo identificador “Escola Cidadã Jahu”.

Art. 6º - Torna-se atividade constante, em caráter educacional, a conscientização da reciclagem e prática da coleta seletiva do lixo, nas Escolas Públicas e Privadas da rede municipal, atendendo ao disposto definido nesta Lei.

Art. 7º – O Poder Público Municipal poderá prestar atendimento social à parte da população de rua empregada no programa, desde que devidamente cadastrados nas associações existentes.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

S.S., 06 de julho de 2009,

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador


 

JUSTIFICATIVA

Nossa intenção é promover a conscientização da coleta do lixo e da preservação do meio ambiente.

O volume do lixo coletado nas escolas poderá ser comercializado às empresas que utilizem esse material para reciclagem. A lei prevê que, os valores arrecadados pela venda do lixo coletado deverão ser empregados em benefício da unidade escolar que realizou a coleta, devendo-os ser aplicados em bens de uso coletivo.

A consequência dessa ação irá promover a conscientização da coleta do lixo e da preservação do meio ambiente. É separar o lixo para que seja enviado para reciclagem. Significa não misturar materiais recicláveis com o restante do lixo. Ela pode ser feita por um cidadão sozinho ou organizada em comunidades, condomínios, empresas, escolas, clubes e cidades.

A reciclagem é a atividade de transformar materiais já usados em novos produtos que podem ser comercializados, como exemplo, papéis velhos retornam às indústrias e são transformados em novas folhas.