4270 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4270 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 116/2008

24 de novembro de 2008.

 

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação deverá prestar, semestralmente, contas de suas atividades à Câmara Municipal de Jaú, em audiência pública aberta à todos os cidadãos.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de audiências públicas para apresentação das atividades da Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação do Município de Jaú tem como fundamento o princípio da gestão democrática da cidade.

Art. 2º Os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação de Jaú incentivarão o esporte no âmbito municipal, de acordo com as diretrizes da política esportiva da cidade, enquadrando-se em uma ou mais linhas de ação, a saber:

I - esporte de participação e lazer: as manifestações esportivas praticadas de modo voluntário e no tempo disponível, com a finalidade de contribuir para a integração dos participantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

II - esporte educacional: as manifestações esportivas praticadas nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania;

III - esporte de rendimento: as manifestações esportivas praticadas segundo a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e suas alterações, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de administração esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações;

IV – para-desporto: praticado por pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma adaptada ou não, promovendo o acesso à prática regular do esporte e do lazer;

V - espaços esportivos: criação, preservação e recuperação de espaços esportivos;

VI - estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para técnicos e atletas residentes no Município e que tenham projeto de relevante interesse para o esporte jauense;

VII - formação: programas e eventos de caráter esportivos, destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal (cursos e seminários).

Art. 4º Os recursos relativos ao orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação deverão estar previstos nas leis orçamentárias.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação incumbe manter escrituração contábil dos recursos aplicados nas ações afetas à sua competência.

 Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação divulgará, quando da prestação de contas à Câmara Municipal, no Diário Oficial do Município:

I - demonstrativo contábil informando:

a) recursos arrecadados ou recebidos no trimestre;

b) recursos utilizados no trimestre;

c) saldo de recursos disponíveis;

II- relatório discriminado, contendo:

a) número de projetos esportivos beneficiados;

b) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;

c) responsáveis pela execução dos projetos.

Art. 7º A prestação de contas visa a comprovar a utilização dos recursos alocados às atividades esportivas, de lazer e recreação incentivadas, bem como a possibilitar a avaliação, pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcançados, dos custos estimados e reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pela Administração Pública.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros vigendo a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

S.S., 24 de novembro de 2008.

a) PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador.