4295 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

4295 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 018/2009

 

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

 

Art. 1º As obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de Jaú poderão ser executados com a utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em complemento ao material já utilizado.

Parágrafo único. No período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, as contratações das obras e serviços de pavimentação de vias, poderão prever, em seus projetos, especificações técnicas que contemplem, em caráter preferencial, o emprego dos agregados reciclados a que refere esta Lei.

                          

Art. 2º Nas especificações técnicas de que trata o art. 1º, poderão ser incluídos os critérios estabelecidos pelas Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBRs Nº 15.115 e nº15.116, de 30 de junho e de 31 de agosto de 2004, respectivamente.

Art. 3º Ficam dispensados do cumprimento das disposições desta Lei, as obras e serviços de pavimentação de vias:

 

I – executados em caráter emergencial;

II- em que a utilização dos agregados reciclados de que trata esta Lei, seja tecnicamente inexeqüível;

III - quando não houver disponibilidade, no mercado, de material beneficiado com características adequadas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

S.S., 09 de março de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto de Lei visa autorizar, e não criar obrigações ao Município. A autorização visa o uso de instrumentos que possam contribuir com o desenvolvimento sustentável de nossa cidade, tendo em vista a realidade encontrada pelo País afora. Queremos deixar à disposição do Município meios que tornem a vida do cidadão mais adequada aos problemas ambientais.

Estamos comemorando o crescimento construtivo da cidade, mas poderíamos festejar mais ainda se, ao mesmo tempo em que poupamos recursos materiais e financeiros nas obras municiais, estivermos contribuindo com o meio-ambiente aproveitando na pavimentação de ruas e avenidas.

Estima-se que 40 a 70% do lixo urbano sejam oriundos deste material. Por isso, estamos propondo que as contratações de obras e serviços deverão prever, em seus projetos, especificações técnicas que contemplem, obrigatoriamente, a utilização de materiais reciclados.

É o lado nobre do entulho, pois já existem técnicas de reciclagem que produzem areia e brita, conforme tecnologia desenvolvida pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a Poli-USP. Os produtos atendem aos padrões de resistência exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Assim, evitamos o acúmulo de toneladas de resíduos de construção em terrenos e as viagens necessárias para retirá-los, depositando-os em espaços finitos ao invés de incorporá-los à atividade humana de urbanização. Inúmeras pesquisas em universidades apontam para a possibilidade de reaproveitamento destes resíduos.

Com a simples criação de pontos de entrega voluntária de entulho, teríamos toneladas do material à disposição, materiais cem por cento aproveitáveis (basta sua granulação), que em cidades como a Capital, são os ecos pontos. Este material vem de graça e contribui para a redução do volume de lixo, para melhorias ambientais e matéria-prima mais barata. É assim que se planeja crescimento, tornando recurso extraído renovável, poupando energia.

Metade dos resíduos gerados é composto por material passível de reciclagem, por meio da coleta seletiva, bem como de efetivo reaproveitamento, inclusive pela indústria, o que não apenas propicia a geração de emprego e renda, como também prolonga o tempo de vida útil dos aterros sanitários municipais.

Compete ao Município assegurar aos munícipes meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação ao meio ambiente, adotando as medidas preventivas ou corretivas pertinentes.

Muitos benefícios oferecerão ao meio ambiente com a utilização de resíduos sólidos da construção civil reciclado e gerando economia de matéria-prima virgem não-renovável. As áreas destinadas ao transbordo e triagens de resíduos sólidos da construção civil, podem garantir o fornecimento de materiais em quantidade suficiente para abastecer as obras e serviços de pavimentação das vias públicas deste município.

Países como os Estados Unidos, para coletar 136 milhões de toneladas anuais de entulhos, há 3.500 unidades de reciclagem. Lá eles aproveitam 25% do material, 28% na Europa e, nos países baixos, cerca de 90% - 16,5 milhões de toneladas. Devemos, ou não, reciclar aqui o material de construção?