4324 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.891, DE 05 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO BANCÁRIO ÀS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA AO COLO, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

4324 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.891, DE 05 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO BANCÁRIO ÀS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA AO COLO, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 039/2009

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.891, DE 05 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO BANCÁRIO ÀS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA AO COLO, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU SUBIR ESCADAS.   

                                              

Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 3.891, de 05/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - As agências e postos de atendimento das instituições bancárias do Município, devem disponibilizar caixa de atendimento preferencial no piso térreo de sua estrutura física, destinado às pessoas:

I – idosas;

II – gestantes;

III - com criança ao colo;

IV - deficientes físicos e mental;

V - com dificuldade de locomoção;

VI - portadoras de obesidade mórbida”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S.S., 17 de abril de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador