4329 - OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCs) SEDIADOS NO MUNICÍPIO A MANTER VEÍCULOS ADAPTADOS AO APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4329 - OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCs) SEDIADOS NO MUNICÍPIO A MANTER VEÍCULOS ADAPTADOS AO APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 076/2009

 

OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCs) SEDIADOS NO MUNICÍPIO A MANTER VEÍCULOS ADAPTADOS AO APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º            Os Centros de Formação de Condutores (CFCs), sediados no Município, deverão colocar à disposição de seus alunos, portadores de necessidades especiais, veículos a eles adaptados, observando o seguinte:

I – os veículos adaptados deverão conter comandos manuais universais, tais como empunhaduras de volante, alavanca de controle de freio e acelerador, bem como caixa de câmbio automática ou similar;

II – os veículos adaptados, ao serem utilizados para o aprendizado de pessoa portadora de necessidades especiais, deverão conter a sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro;

III – os CFCs poderão associar-se entre si ou intermediar-se, por seus representantes legais, a fim de providenciar veículo com o intuito de cumprir o disposto nesta lei.

Art. 3º            As empresas terão o prazo de 180 dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem.

Art. 4º            Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, os CFCs serão submetidos as penalidades de acordo com as notificações recebidas, obedecida a seguinte ordem:

I – na primeira infração: notificação para se adequar à lei;

II – na segunda infração: multa de R$ 100,00 (cem reais);

III – na terceira infração: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); e

IV – na quarta infração: multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o integral cumprimento das disposições desta lei.

Parágrafo único. O valor da multa prevista nos incisos I, II e III será atualizado mensalmente pelos índices oficiais da inflação, apurados pelo INPC (IBGE).

Art. 5º            O Poder Executivo do Município poderá notificar todos os CFCs, sediados no Município, sobre o conteúdo desta lei no prazo de dez dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 6º            O Executivo Municipal, poderá vincular a concessão ou renovação de alvará de localização e funcionamento para CFCs, se estes possuírem veículos adaptados de acordo com a presente lei.

Art. 7º            A exigência de veículo adaptado, não poderá acarretar qualquer acréscimo no preço do serviço fornecido pelos CFCs, aos usuários portadores de necessidades especiais.

Art. 8º            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                             

S.S., 08 de junho de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador


 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por escopo, dispor que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) adaptem veículos às condições das pessoas portadoras de necessidades especiais.

O presente projeto de lei vem precedido de discussões e de reivindicações das pessoas portadoras de deficiência física, que almejam que as “auto-escolas”, possuam veículos adaptados com comandos manuais, de acordo com a legislação do Conselho Nacional de Trânsito.

Ocorre que as pessoas portadoras de deficiência física, possuem isenções do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para aquisição de veículos automotores, conforme Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

A referida legislação visa atender pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam, como as demais pessoas, dirigir automóveis convencionais.

Com referência aos equipamentos (comandos manuais), quando não utilizado por pessoa portadora de deficiência física, automaticamente integra-se à frota convencional da empresa. 

Desta forma, estar-se-ão propiciando, às supracitadas pessoas, condições para que tenham vida normal.

Feitas essas considerações, solicitamos apoio dos demais nobres Pares.