4359 - OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.

4359 - OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 053/2009

 

 

Obriga o Poder Executivo a divulgar a relação de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde na forma que especifica.

 

 

Art. 1º - A Prefeitura Municipal é obrigada a divulgar em sua página oficial na internet, a relação dos medicamentos existentes em seus estoques, bem como o rol daqueles que estão em falta na Rede Municipal de Saúde.

Parágrafo único – A relação impressa das listas citadas no “caput” também deverá ser afixada no Pronto Socorro Municipal, nos Postos de Atendimentos de Saúde e demais estabelecimentos de saúde municipais. 

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

a)    PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador.