4366 - INCENTIVA O PODER EXECUTIVO À ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.

4366 - INCENTIVA O PODER EXECUTIVO À ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 058/2009

 

INCENTIVA O PODER EXECUTIVO À ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.

 

Art. 1º O Poder público poderá entregar, no domicílio das pessoas com dificuldades de locomoção, os medicamentos constantes da Rede Pública, observadas as seguintes condições:

I - A entrega domiciliar de medicamentos poderá ser realizada a cada prescrição médica, pelo período máximo de seis meses, admitida a renovação mediante nova requisição médica;

II - A primeira entrega dos medicamentos prescritos ao paciente será diretamente na Unidade Básica de Saúde, que providenciará o devido cadastramento do paciente, para a entrega domiciliar dos medicamentos necessários, observando-se o prazo da prescrição médica.

Parágrafo único - O paciente, no ato do cadastramento, deverá comprovar que não é proprietário de veículo automotor e que pertence a família de baixa renda.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são consideradas pessoas com dificuldade de locomoção, aquelas assim declaradas pelo médico que prescrever os medicamentos a serem entregues pelo Município de Jahu.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

S.S., 11 de maio de 2009

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador

 


JUSTIFICATIVA

 

Somos conhecedores da enorme demanda de munícipes que fazem o acompanhamento médico na Rede Municipal de Saúde do nosso Município e, que, muitas vezes, não conseguem prosseguir com o tratamento, visto as dificuldades encontradas para buscar o medicamento ou por problema sério de saúde devido à idade avançada.

Face ao exposto, apresento o referido Projeto de Lei com o objetivo de auxiliar essas pessoas no tratamento médico, possibilitando-lhes receber os medicamentos em sua própria residência.