4371 - INSTITUI O DIA DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4371 - INSTITUI O DIA DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 117/2009

 

Institui o Dia do Doador de Medula Óssea e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica denominado o dia 06 de outubro de “Dia Municipal do Doador de Medula Óssea”, inscrito no calendário oficial.

Art. 2º - No decurso da semana referente à data prevista nesta Lei, poderá ser intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação voluntária de medula óssea.

Art. 3º - As campanhas de conscientização da população para a doação de medula óssea poderão ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo, também, contar com a colaboração de instituições públicas da esfera Estadual, Federal, entidades não-governamentais e Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

S.S., 03 de agosto de 2009,

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador


JUSTIFICATIVA

 

A data hoje instituída neste Projeto de Lei se da ao fato de ser a data referente ao primeiro transplante não aparentado de medula óssea realizado no Brasil em 1985, com doador cadastrado no Registro Nacional de doadores de Medula Óssea (Redome). As ações comemorativas deverão ser desenvolvidas em parceria com a Secretaria de Municipal da Saúde, para a promoção de campanhas de conscientização para informar a população potencialmente doadora sobre a importância desse ato para salvar vidas.

Popularmente conhecido por “tutano”, a medula óssea é um tecido liquido que ocupa o interior dos ossos. É lá que são produzidos os componentes do sangue: as hemácias (glóbulos vermelhos), os leucócitos (glóbulos brancos) e as plaquetas. Pelas hemácias, o exigênio é transportado dos pulmões para as células de todo o nosso organismo e o gás carbônico é levado destas para os pulmões, a fim de ser expirado. Os leucócitos são os agentes mais importantes do sistema de defesa do nosso organismo, defendendo-nos das infecções.

As plaquetas compõem o sistema de coagulação do sangue. Depois de se submeter a um tratamento que destrói a própria medula, o paciente recebe a medula sadia como se fosse uma transfusão de sangue. Para a recuperação da medula, o paciente continua a receber tratamento, só que em regime ambulatorial, sendo necessário, por vezes, o comparecimento diário ao hospital. Sabemos que se faz necessário a criação do Dia Municipal do Doador de Medula Óssea no Município de Jaú não só para captação de doadores, mas também por ser uma questão de relevância pública, pois encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, precisamente nos artigos 196 e 197. “São preceitos legais que determinam a obrigatoriedade de políticas públicas no setor de saúde, por esta ser fator fundamental para o alcance dos objetivos pátrios, entre eles, a dignidade humana”.

Transporte de Medula Óssea – TMO é a única esperança de cura para muitos portadores de leucemia e algumas outras doenças do sangue.

A Lei Federal nº 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, estabelece que:

Art. 9º - É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos ou partes do próprio corpo vivo para fins de transplante ou terapêuticos.

§3º - Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilações ou deformação inaceitável, e corresponde a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

§4º - O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, órgãos ou parte do corpo objeto da retirada.