4374 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CAMPANHA EDUCATIVA “O CONSELHO TUTELAR VAI À ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4374 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CAMPANHA EDUCATIVA “O CONSELHO TUTELAR VAI À ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 106/2009

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a campanha educativa “O Conselho Tutelar vai à escola” e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a campanha educativa “O CONSELHO TUTELAR VAI A ESCOLA”, a se realizar no mês de novembro, com o objetivo de orientar os estudantes da rede pública municipal de ensino sobre os direitos e obrigações estatuídos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S.S., 20 de julho de 2009

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador