4397 - DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE RECÉM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4397 - DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES DE RECÉM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 134/2009

Dispõe sobre assistência especial às parturientes de recém-nascidos com deficiência e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Os hospitais e as maternidades situados no Município prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.

Artigo 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na prestação de informações por escrito à parturiente em forma de material didático, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém nascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência às pessoas com deficiência ou patologia específica.

Artigo 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras no Município quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S.S., 31 de agosto de 2009,

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador


 

JUSTIFICATIVA

Depois de milhares de reivindicações o Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE) incluiu nos questionários do censo, um item específico das pessoas com deficiência. Pela primeira vez, o Brasil conhece e tem uma radiografia da população de pessoas com deficiência. Hoje, finalmente sabemos quantos somos e onde estamos. São aproximadamente 24,5 milhões de brasileiros portadores de deficiência, um número inimaginável, antes do Censo de 2000 do IBGE.

A pessoa com deficiência é segundo o Decreto Federal n.º 914/93, "aquela

pessoa que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anomalias de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".

Em cima dessas definições o IBGE buscou radiografar a realidade sócio-econômica dessas pessoas. Segundo a OMS, os deficientes se dividem em: deficiência física (tetraplegia, paraplegia e outros), deficiência mental (leve, moderada, severa e profunda), deficiência auditiva (total ou parcial), deficiência visual (cegueira total e visão reduzida) e deficiência múltipla (duas ou mais deficiências associadas).

Nada mais justo do que garantir um tratamento diferenciado aos diferentes, garantindo assim o cumprimento do princípio constitucional.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para aprovação da referida propositura.