4399 - INSTITUI O “DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

4399 - INSTITUI O “DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 149/2009

 

Institui o “Dia da Empregada Doméstica”, no Calendário Oficial do Município.

 

 

Art. 1° Fica denominado o dia 27 de abril como o “Dia da Empregada Doméstica”, a ser inserido no Calendário Oficial do Município.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

S.S., 28 de setembro de 2009,

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador.


 

JUSTIFICATIVA

 

Existem, em muitos lares, aquelas profissionais que, além de cuidarem das próprias famílias, dedicam o mesmo carinho às famílias para as quais prestam serviço.

É importante reconhecer o trabalho da empregada doméstica que, na maioria das vezes, encontra-se no anonimato e relegado a segundo plano, em uma sociedade cada vez marcada pelo individualizada.

As trabalhadoras domésticas foram reconhecidas como profissionais no Brasil apenas no ano de 1972. Como isso pode acontecer a uma categoria que existe desde tempos imemoriais? No caso específico do Brasil, existia desde os tempos de Brasil-Colônia.

Porém, a categoria só teve seus direitos assegurados efetivamente a partir de 1988 com a Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã.

A criação da data em nível municipal pretende prestigiar estas trabalhadoras presentes no dia-a-dia de tantos lares que, além de cuidarem da organização e limpeza da casa, ajudam a educar com muita responsabilidade os filhos do patrão e da patroa. Muitas vezes, se apegam tanto às crianças como se fossem seus próprios filhos e os patrões, como se fossem parte da família. A padroeira das empregadas domésticas é a Santa Zita.

Diante do exposto, convido os Nobres Vereadores e Vereadoras para apoiar esta iniciativa, prestando esta homenagem e instituindo em âmbito municipal Dia da Empregada Doméstica.