4403 - ALTERA A LEI N.º 3.736, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (QUE DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS EM HORÁRIO NOTURNO).

4403 - ALTERA A LEI N.º 3.736, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (QUE DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS EM HORÁRIO NOTURNO).

PROJETO DE LEI Nº 089/2009

 

Altera a Lei n.º 3.736, de 30 de dezembro de 2002 (que Dispõe sobre funcionamento das creches municipais em horário noturno).

 

Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 3.736, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre funcionamento das creches municipais em horário noturno, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação cuidará de garantir o funcionamento das creches no período noturno, com o fim de atender os filhos cujas mães trabalham ou estudam à noite, desde que permaneçam em companhia deles por um período do dia.

Art. 2º. A Secretaria Municipal da Educação promoverá o adequado mapeamento da rede de creches para definir quais irão funcionar à noite, priorizando:”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

S.S., 22 de junho de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador