4413 - CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4413 - CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 035/2009

 

Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica criado na Rede Municipal de Ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, por meio de telefone, com chamadas gratuitas durante o dia, das 8 às 23 horas.

Art. 2º. O Secretário Municipal de Educação determinará aos diretores de escolas da rede municipal, para que sejam afixados em todas as salas de aula o número do telefone do Disque-Denúncia com as devidas informações, que incentivem a denúncia.

Art. 3º. O serviço de Disque-Denúncia será instalado em repartição própria da Secretaria Municipal de Educação e contará com funcionários especialmente treinados e designados para esse fim.

Art. 4º. Recebida a ligação, o atendente comunicará o teor da denúncia aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Art. 5º. Todos os atendimentos feitos pelo Disque-Denúncia serão devidamente registrados em boletim próprio, previamente confeccionado, para fins de estatística e informações.

Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios, contratos e termos de cooperação necessários com os órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei.

Art. 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, baixar as demais normas visando a implantação e a execução da presente Lei.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S.S., 06 de abril de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador.


 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar no Município de Jahu o serviço Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes.

O problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra crianças e ou adolescentes dentro dos próprios lares tem aumentado a cada dia. A violência é cometida pelos próprios pais, padrastos, parentes e amigos da família. Milhares de crianças e adolescentes são agredidos e violentados todos os dias e, na maioria das vezes, o agressor fica impune por causa do silêncio ou medo da vítima em oferecer a denúncia, pois, geralmente é ameaçada se a fizer.

O Ministério Público, Conselhos Tutelares, Organizações Não-Governamentais, têm realizado um trabalho incansável no sentido de incentivar a denúncia para a punição dos responsáveis, contudo, não tem sido suficiente.

É uma tarefa árdua, que deve envolver toda a sociedade, governo e familiares no sentido de que façam fazer valer as seguintes garantias estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente):

 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, á saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Neste sentido, nós legisladores não podemos nos furtar de participar desta luta, aprovando medidas, como esta, que objetiva instrumentalizar e encorajar as pessoas a denunciarem os abusos aqui aludidos. Por isso, apresentamos este Projeto de Lei em caráter de extrema urgência, que além do aspecto educativo, através deste apoio técnico, contribuirá com o trabalho das organizações não-governamentais que tenham como finalidade acabar com a violência e os maus tratos que se cometem.

Diante do exposto, esperamos contar com o beneplácito dos demais nobres Pares.