4420 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE LIVRE ACESSO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS PARQUES ITINERANTES DE DIVERSÕES.

4420 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE LIVRE ACESSO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS PARQUES ITINERANTES DE DIVERSÕES.

PROJETO DE LEI Nº 114/2009

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de instrumentos de livre acesso a pessoas portadoras de deficiência física aos parques itinerantes de diversões.

Artigo 1º - Os parques itinerantes de diversões que vierem a se instalar no Município, ficam obrigados a disponibilizar mecanismos de acesso aos portadores de deficiência física.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeita o infrator a:

I - multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, em caso de reincidência, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

II - cassação do Alvará de Funcionamento de Atividades.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

S.S., 27 de julho de 2009

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador