4434 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS ÁREAS DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4434 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NAS ÁREAS DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 113/2009

 

Dispõe sobre a instalação de brinquedos destinados às crianças com deficiência nas áreas de lazer e dá outras providências.

 

Art. 1º – É obrigatória a instalação de no mínimo um (01) brinquedo adaptado para crianças com deficiência, nas áreas de lazer e parque infantil, públicos e privados, do Município.

Parágrafo único. O brinquedo de que trata esta Lei deverá atender às normas técnicas de segurança específicas para atender as crianças com deficiência.

Art. 2º – O Executivo Municipal poderá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta lei, dar-lhe o devido cumprimento.

Art. 3º – O Poder Executivo fica autorizado a fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S.S., 27 de julho de 2009

 

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador


JUSTIFICATIVA

Segundo as orientações do Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em seu trigésimo sétimo período de sessões, através da Resolução 37/52 de 03 de Dezembro de 1982, não basta apenas as medidas de reabilitação voltadas para o indivíduo portador de deficiência. É necessário também um tratamento com igualdade e participação plena das crianças portadoras de doenças físicas e mentais.

Experiências realizadas no mundo inteiro comprovam que a interação com o meio, assim como, a participação em todas as oportunidades (eventos, grupos sociais e políticos, relacionamentos em geral, entre outros) que a comunidade dispõe, determinam de forma positiva os efeitos de uma deficiência ou de uma incapacidade sobre a vida cotidiana da pessoa.

Portanto, visando a garantia do bem estar, assim como a melhoria na qualidade de vida das crianças portadoras de doenças físicas e mentais é que solicitamos o apoio e aprovação deste Projeto de Lei.