LEI MUNICIPAL Nº 4436 – ADOTA, COMO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIOS, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, A NORMA ABNT NBR 9050.

PROJETO DE LEI

Adota, como regulamento geral de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, a Norma ABNT NBR 9050.

 

Art. 1º. O Município de Jahu adota, através da presente Lei, o inteiro teor das disposições editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT sob número ABNT NBR 9050 – 2004, como regulamento geral de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

Art. 2º. O conteúdo descritivo e técnico da Norma caracterizada no artigo anterior, abrangendo objetivo, referências normativas, definições, parâmetros antropométricos e demais disposições, com ilustrações técnicas e desenhos ilustrativos, passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

S.S., 08 de fevereiro de 2010.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador