4449 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO-NEGRO E GIZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4449 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO-NEGRO E GIZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 064/2009

Proíbe a utilização de quadro-negro e giz nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica proibida a utilização de quadro-negro e giz nas escolas da rede municipal de ensino, devendo ser utilizados quadro branco e pincel atômico.

§ 1º    - As unidades de ensino terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao disposto nesta Lei.

§ 2º - As unidades de ensino a serem implantadas a partir da publicação desta Lei deverão obedecer ao disposto no artigo 1º.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

S.S., 25 de maio de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador. 

 

 

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 064/2009

 

Dispõe sobre a substituição de quadro-negro e giz nas escolas da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a substituir quadro-negro e giz, nas escolas da rede municipal de ensino, por quadro branco e pincel atômico, em caso de ser constatada qualquer afetação da saúde de aluno ou professor, devidamente apurada por laudo médico.

Art. 2º Independentemente da ocorrência da anomalia tratada no artigo anterior, o Executivo poderá providenciar a substituição ali prevista e a seu critério nas salas de aula e escolas que determinar.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

S.S., 14 de dezembro de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador.