4460 - DISPÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO DE LOJAS, BANCOS E SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAÚ AOS CADEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4460 - DISPÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO DE LOJAS, BANCOS E SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAÚ AOS CADEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 112/2009

 

Dispões sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Jaú aos cadeirantes e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica assegurada aos idosos maiores de 65 anos, às gestantes e aos portadores de necessidades especiais (cadeirantes) a adequação dos balcões de atendimento destinados a atendê-los em lojas, bancos e supermercados, no âmbito do Município.

Art. 2º - A adequação do balcão deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral, para que desta forma os portadores de necessidades especiais (cadeirantes) possam também usar os seus cartões de crédito e outros similares, a fim de facilitar e agilizar o atendimento nos estabelecimentos.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

S.S., 27 de julho de 2009

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador