LEI MUNICIPAL Nº 4471 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OCULAR DENOMINADO “TESTE DO REFLEXO VERMELHO”.

PROJETO DE LEI                                                                                                                                      

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame ocular denominado “teste do reflexo vermelho”.   

 

Art. 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Jaú, obrigados a realizar exames de diagnóstico clínico de catarata e glaucoma em recém-nascidos.

Art. 2º - Os resultados positivos dos exames deverão ser entregues aos pais do recém-nascido, contendo orientação por escrito quanto aos riscos para a saúde visual do recém-nascido e a conduta a ser adotada em tais casos.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá obrigatoriamente ser informada dos resultados positivos, a fim de que possa orientar programas de assistência às crianças na rede municipal de saúde.

Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo Municipal, na forma regulamentar, celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, com vistas à realização de exames preventivos e tratamento adequado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

S.S., 27 de novembro de 2009.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador.