4498 - DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4498 - DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre adaptação de banheiros para pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

 

Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais do Município promoverão a adaptação ou construção de banheiros ou sanitários masculinos e femininos para uso dos portadores de necessidades especiais, usuários de cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos.

§ 1° - Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput do art. 1º compreendem os restaurantes, os bares, as casas noturnas e similares, que prestam atividades de médio e grande porte, destinada a atender a população em geral;

§ 2° - Em se tratando de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, entende-se:

I - médio porte: construções com área de, no máximo 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

II - grande porte: construções com área superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

Art. 2°. Os banheiros ou sanitários deverão obedecer as seguintes especificações:

§ 1° - as portas dos sanitários deverão ter uma largura de no mínimo 90 cm (noventa centímetros), para que os portadores de necessidades especiais em cadeiras de rodas, bem como usuários de aparelhos ortopédicos, tenham acessibilidade de forma individual aos compartimentos;

§ 2° - os restaurantes, bares, casas noturnas e similares que possuam degraus, soleiras ou quaisquer outros obstáculos, e que já possuam autorização através de alvará para construção com data posterior à vigência desta Lei, deverão propiciar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais em cadeiras de rodas, bem como usuários de aparelhos ortopédicos por meio de rampas, com inclinação mínima possível para acesso aos 1º e 2º pavimentos, mezaninos e quaisquer andares superiores ou abaixo do plano dos estabelecimentos.

Art. 3°. Fica estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para a adequação do que dispõe os arts. 1° e 2°.

Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei Complementar, estabelecendo as sanções a serem aplicadas, no caso de descumprimento das determinações descritas na mesma.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

S.S., 27 de novembro de 2009,

PAULO CÉSAR GAMBARINI

VEREADOR

 


JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta busca levar aos portadores de necessidades especiais meios de acesso aos prazeres da vida no que concerne à área gastronômica e de entretenimentos diversos, tanto diurnos quanto noturnos.

Pois, hoje, a não acessibilidade por parte dos portadores de necessidades especiais aos banheiros e sanitários destes estabelecimentos, faz com que os deficientes que gostam de participar desses eventos, se sintam desmotivados por não terem acesso aos mesmos, e em muitos casos ficam dependentes da ajuda de terceiros ou de meios não convencionais, provocando-lhes constrangimento, o que a meu ver não é aceitável, necessário e justo.

Assim, apresento aos meus pares o presente projeto, esperando receber o acolhimento necessário para sua aprovação.