4510 - CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4510 - CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 019/2010

 

Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

 

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das Escolas Públicas Municipais”.

Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.

§ 1º - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Púbica Municipal.

§ 2º - Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria da Educação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária.

Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.

 

S.S., 1º de março de 2010,

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador


JUSTIFICATIVA

 

 

O Projeto de Lei em questão tem por finalidade específica auxiliar o jovem no desenvolvimento de suas potencialidades.

Os testes vocacionais auxiliarão no autoconhecimento e orientarão para futuras opções para atividades profissionais e artísticas.

É papel também do estado prestar esse tipo de atendimento a fim de complementar e aperfeiçoar a formação dos jovens, principalmente os mais carentes que não tem recursos próprios para realizar os testes.

Atente-se que a execução desta Lei não criará despesas extras, pois o Poder Público Municipal dispõe de psicólogas que poderão executar os testes.