4580 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR NO VERSO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A PLANILHA DO CUSTO DA ÁGUA POR M3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4580 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR NO VERSO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A PLANILHA DO CUSTO DA ÁGUA POR M3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 115/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar no verso da cobrança de tarifa de água e esgoto a planilha do custo da água por m3 e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu – SAEMJA obrigado a informar, no verso da cobrança de tarifa de água e esgoto, a planilha de custo da água, por m3 (metro cúbico), em valores reais, os seguintes itens:

I – faixas de consumo (m3);

II – valor da água (m3);

III - valor do esgoto (m3);

IV – e o total por (m3).

Art. 2º Deverá ser informado em negrito a situação em que o usuário se enquadra, se residencial, comercial ou industrial.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

S.S., 02 de agosto de 2010

PAULO CÉSAR GAMBARINI

Vereador