LEI COMPLEMENTAR Nº 377 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EM RAZÃO DE DESASTRES CLIMÁTICOS CAUSADOS PELAS CHUVAS, NO MUNICÍPIO DE JAHU.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em razão de desastres climáticos causados pelas chuvas, no Município de Jahu.

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana do Município de Jahu, que foi desabrigado ou teve sua casa interditada devido aos desastres climáticos causados pelas chuvas.

§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo corresponderá a 100% (cem por cento) do valor devido a título de IPTU no exercício seguinte ao do referido desastre.

§ 2º Se os danos causados pelos desastres referidos no caput deste artigo forem de elevada proporção, a isenção poderá alcançar dois exercícios financeiros.

Art. 2º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, serão elaborados laudos técnicos pela Defesa Civil, ou por outro órgão competente, do Município de Jahu, com relação aos imóveis afetados pelos desastres.

Parágrafo único – Os laudos técnicos elaborados nos moldes do caput deste artigo serão encaminhados ao setor de tributação municipal, para que adote as medidas necessárias para a concessão da isenção referida nesta Lei.

Art. 3º Para a obtenção da isenção de que trata esta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Jahu, instruído com os documentos pertinentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

S.S., 08 de fevereiro de 2010.

PAULO CÉSAR GAMBARINI,

Vereador.